A Prince/Adonai reproduz abaixo, Decreto nº 1.445, DOE de 19/01/18, pertinente a Alteração 3.894 e que versa sobre procedimentos em relação a perda de mercadorias.
DECRETO Nº 1.445, DE 18 DE JANEIRO DE 2018
DOE de 19.01.18
Introduz a Alteração 3.894 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do... (continua)
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